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Transferência Obrigatória


É a forma de ingresso de aluno de outras Instituições de Ensino Superior (IES), de origem congênere com a Universidade de Brasília (UnB), ou do exterior, a qualquer tempo e independentemente de vaga, concedida nos termos da lei a servidores públicos federais, civis e militares, removidos ex-ofício para o Distrito Federal.

Quem pode participar: servidor público federal, civil ou militar, ou seu dependente legal econômico que estiver estudando na data da remoção. Também se encaixa no grupo o servidor ou seu dependente legal, para investidura em cargo de Presidente da República, Ministro dos Tribunais Superiores, Ministro de Estado, Secretários Executivos dos Ministérios, Oficiais R-2 em exercício de atividade de caráter compulsório; para cumprimento de mandato parlamentar não precedido de qualquer outro mandato em âmbito federal sem solução de continuidade; e para investidura em cargos desde que esteja de acordo com autorização do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE).

 Para participar: o interessado deve estar, à data da publicação do ato de remoção ou transferência, registrado como aluno regular em IES congênere à UnB, isto é, pública nos termos da Lei nº 9.394, art. 19, alínea I, legalmente reconhecida ou autorizada a funcionar. Também deve comprovar, por documento público, que foi removido ou transferido ex-ofício e em caráter compulsório, com mudança de domicílio  para o Distrito Federal; ter permanecido no domicílio de origem e vir a permanecer no de destino em caráter não–temporário por tempo superior a 6 (seis) meses. O aluno transferido no último ano de estudos poderá, a seu critério, e após concordância da instituição de origem, cursar as disciplinas necessárias à conclusão do curso, na categoria de aluno especial.

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